HC 924317 - DECISAO

HC 924317 - DECISAO

Não se verificou desídia ou paralisação indevida do processo por parte do Judiciário ou do Ministério Público; o procedimento seguiu os ditames legais, o feito é complexo e conta com múltiplos réus, há tramitação prioritária por réu preso e será incluído em pauta próxima, e o quantum da pena e a possibilidade de detração tornam inadequada a intervenção desta Corte por meio do habeas corpus. Assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: DEIVIS FURINI DE ARAÚJO; Apelante: DÉBORA; Apelante: IRACEMA; Apelante: MATEUS; Apelante: CLAUDIOMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Detração Penal, Progressão De Regime, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Detração Penal Progressão De Regime Apelação Criminal

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Parties

DEIVIS FURINI DE ARAÚJO

Paciente

DÉBORA

Apelante

IRACEMA

Apelante

MATEUS

Apelante

CLAUDIOMIRO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 alegação de coação ilegal em razão da pendência de julgamento
  3. 3 computação do tempo de prisão provisória (detração)

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia ou paralisação indevida do processo por parte do Judiciário ou do Ministério Público; o procedimento seguiu os ditames legais, o feito é complexo e conta com múltiplos réus, há tramitação prioritária por réu preso e será incluído em pauta próxima, e o quantum da pena e a possibilidade de detração tornam inadequada a intervenção desta Corte por meio do habeas corpus. Assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.