RHC 200802 - DECISAO

RHC 200802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a instrução criminal se encontra encerrada e pendem diligências requeridas pela defesa, além da complexidade e pluralidade de réus, de modo que não restou configurado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, aplicando-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; a substituição da prisão por medidas alternativas não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: OZIEL MARTINS GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

OZIEL MARTINS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a instrução criminal se encontra encerrada e pendem diligências requeridas pela defesa, além da complexidade e pluralidade de réus, de modo que não restou configurado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, aplicando-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; a substituição da prisão por medidas alternativas não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se, entretanto, de ofício ao Juízo do Tribunal do Júri - 2º Sumariante da comarca de Belo Horizonte/MG, que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade.