HC 948314 - DECISAO

HC 948314 - DECISAO

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de que a demora na redistribuição dos autos impessa o fruição de benefício, e o tribunal local esclareceu que a demora decorre de procedimento de digitalização em ordem cronológica sem indício de desídia; portanto, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar de habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Alves; Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Redistribuição De Autos, Livramento Condicional, Duração Razoável Do Processo, Digitalização De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Redistribuição De Autos Livramento Condicional Duração Razoável Do Processo Digitalização De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Henrique Alves

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na redistribuição/digitalização dos autos configura constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  2. 2 Se o paciente está impedido de pleitear livramento condicional em razão da demora na redistribuição dos autos
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus sem prova pré-constituída da ilegalidade alegada

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de que a demora na redistribuição dos autos impessa o fruição de benefício, e o tribunal local esclareceu que a demora decorre de procedimento de digitalização em ordem cronológica sem indício de desídia; portanto, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.