HC 854205 - DECISAO

HC 854205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação essencial (acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJMG, votos dos demais desembargadores e respectiva ementa), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e torna inadequado o deferimento de liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAO CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Liminar, Ônus Da Prova Documental, Feminicídio
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Parties

ADAO CARDOSO

Paciente

Desembargador Relator da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de recurso em sentido estrito (RESE)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação essencial (acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJMG, votos dos demais desembargadores e respectiva ementa), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e torna inadequado o deferimento de liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 468-469)
  • Não conheço do presente habeas corpus