HC 946663 - DECISAO

HC 946663 - DECISAO

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque foi insuficientemente instruído (faltam documentos essenciais que permitam verificar o alegado excesso de prazo) e, além disso, a consulta ao tribunal de origem demonstrou decisões já prolatadas sobre o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se processa o habeas corpus.

Parties
Paciente: RANAEL SANTOS PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Ônus De Instrução

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Parties

RANAEL SANTOS PINHEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de habeas corpus
  2. 2 inexistência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  3. 3 verificação de decisões no tribunal de origem que demonstram movimentação do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque foi insuficientemente instruído (faltam documentos essenciais que permitam verificar o alegado excesso de prazo) e, além disso, a consulta ao tribunal de origem demonstrou decisões já prolatadas sobre o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se processa o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.