HC 807475 - DECISAO

HC 807475 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão do paciente foi relaxada por excesso de prazo e houve posterior condenação com trânsito em julgado, de modo que eventual prisão passaria a decorrer de título jurídico definitivo.

Parties
Paciente: ITAMAR RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.005126-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Relaxada, Condenação Penal, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Relaxada Condenação Penal Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Do Habeas Corpus

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Parties

ITAMAR RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.005126-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus diante de alterações na situação prisional
  2. 2 relaxamento da prisão por excesso de prazo
  3. 3 consequências do trânsito em julgado de condenação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão do paciente foi relaxada por excesso de prazo e houve posterior condenação com trânsito em julgado, de modo que eventual prisão passaria a decorrer de título jurídico definitivo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.