HC 935604 - ACORDAO

HC 935604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, considerando-se justificadas a dilação temporal pela complexidade e gravidade da investigação (quatro delitos apurados, cinco réus), a necessidade de cartas precatórias e diligências, além da ausência de desídia do Judiciário; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Associação Criminosa Roubo Majorado Extorsão Qualificada Receptação +2 more

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Complexidade da causa como justificativa para dilação do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, considerando-se justificadas a dilação temporal pela complexidade e gravidade da investigação (quatro delitos apurados, cinco réus), a necessidade de cartas precatórias e diligências, além da ausência de desídia do Judiciário; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 49-51)