HC 948258 - DECISAO

HC 948258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de alegado descumprimento de decisão judicial não é adequada à via do habeas corpus, devendo ser arguida por meio de Reclamação; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ BEZERRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação

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Parties

LUIZ BEZERRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  2. 2 alegação de descumprimento de ordem judicial
  3. 3 via processual adequada para arguir descumprimento (reclamação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de alegado descumprimento de decisão judicial não é adequada à via do habeas corpus, devendo ser arguida por meio de Reclamação; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.