HC 947821 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e, subsidiariamente, porque o prazo de aproximadamente 12 meses entre o ajuizamento/aviamento do recurso de apelação e a decisão ainda se mostrou razoável diante da pena total de 13 anos aplicada, não se verificando flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS SOUSA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
- 2 Configuração de constrangimento ilegal
- 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e, subsidiariamente, porque o prazo de aproximadamente 12 meses entre o ajuizamento/aviamento do recurso de apelação e a decisão ainda se mostrou razoável diante da pena total de 13 anos aplicada, não se verificando flagrante ilegalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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