RHC 200313 - ACORDAO

RHC 200313 - ACORDAO

Incidência da Súmula n. 21 do STJ em razão da pronúncia do réu e do regular andamento processual, com instrução concluída, interposição de recursos e inclusão do processo em pauta no Tribunal de origem, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificado; assim, inexistiu constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Súmula 21/stj
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Negativa De Autoria Feminicídio Ocultação De Cadáver Súmula 21/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão por demora na instrução

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 21 do STJ em razão da pronúncia do réu e do regular andamento processual, com instrução concluída, interposição de recursos e inclusão do processo em pauta no Tribunal de origem, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificado; assim, inexistiu constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.