HC 921727 - ACORDAO

HC 921727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista o início da custódia em 22/11/2018, a complexidade do feito com dezenove réus, a data da sentença (5/10/2021), a distribuição do recurso de apelação em 13/6/2022 e o atual status dos autos (remetidos ao MP e conclusos ao Gabinete), além da necessidade de considerar a quantidade da pena imposta (7 anos e 3 meses) e a gravidade do crime apurado.

Parties
Agravante: MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM; Agravante: ADRIANO OSMAR SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma Recurso Denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM

Agravante

ADRIANO OSMAR SCHUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 prisão preventiva como suposta antecipação de pena
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista o início da custódia em 22/11/2018, a complexidade do feito com dezenove réus, a data da sentença (5/10/2021), a distribuição do recurso de apelação em 13/6/2022 e o atual status dos autos (remetidos ao MP e conclusos ao Gabinete), além da necessidade de considerar a quantidade da pena imposta (7 anos e 3 meses) e a gravidade do crime apurado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de prioridade/urgência no julgamento do recurso de apelação