HC 944426 - DECISAO

HC 944426 - DECISAO

Verificado excesso de prazo no julgamento da apelação (mais de cinco anos de espera, remessa dos autos ao Tribunal somente em 18/07/2024; paciente condenado a 10 anos e 10 meses e preso provisoriamente desde antes da sentença, tendo cumprido mais da metade da pena), sem justificativa plausível da origem; por isso revogou-se a prisão preventiva e foi determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

VANDERSON SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante do excesso de prazo
  3. 3 fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo no julgamento da apelação (mais de cinco anos de espera, remessa dos autos ao Tribunal somente em 18/07/2024; paciente condenado a 10 anos e 10 meses e preso provisoriamente desde antes da sentença, tendo cumprido mais da metade da pena), sem justificativa plausível da origem; por isso revogou-se a prisão preventiva e foi determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...