HC 952994 - DECISAO

HC 952994 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há identidade fática e processual que permita estender a concessão dada ao corréu; não há prova inequívoca do alegado excesso de prazo em razão da falta de documentação da apelação (segredo de justiça); e, considerando a superveniência da condenação, a quantidade da pena aplicada e a orientação da Súmula 716 do STF, não se verifica tempo irrazoável para o julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: JANAINA DE SOUZA BARROS; Corréu: Paulo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 716 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula N. 716 Do STF

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Parties

JANAINA DE SOUZA BARROS

Recorrente

Paulo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu a outros corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado (Súmula 716 STF)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há identidade fática e processual que permita estender a concessão dada ao corréu; não há prova inequívoca do alegado excesso de prazo em razão da falta de documentação da apelação (segredo de justiça); e, considerando a superveniência da condenação, a quantidade da pena aplicada e a orientação da Súmula 716 do STF, não se verifica tempo irrazoável para o julgamento do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.