HC 907463 - DECISAO

HC 907463 - DECISAO

Não conheço do pedido em razão de que o recurso de apelação interposto pela Defesa foi julgado em 02/08/2024, com parcial provimento, tendo transitado em julgado em 23/08/2024, o que torna o habeas corpus desnecessário.

Parties
Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal por possível excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 superveniência de julgamento e trânsito em julgado do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido em razão de que o recurso de apelação interposto pela Defesa foi julgado em 02/08/2024, com parcial provimento, tendo transitado em julgado em 23/08/2024, o que torna o habeas corpus desnecessário.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.