RHC 199966 - DECISAO

RHC 199966 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão judicial não se presta ao julgamento por writ, devendo ser manejada por meio de reclamação, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal mencionada no acórdão.

Parties
Defesa: Defesa; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Descumprimento De Decisão Judicial, Via Processual Adequada, Reclamação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Descumprimento De Decisão Judicial Via Processual Adequada Reclamação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ para alegação de descumprimento de decisão judicial
  2. 2 excesso de prazo na prisão
  3. 3 via processual adequada para questionar cumprimento de ordem deste Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão judicial não se presta ao julgamento por writ, devendo ser manejada por meio de reclamação, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal mencionada no acórdão.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.