RHC 200298 - DECISAO

RHC 200298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o oferecimento da denúncia em abril de 2024 supriu a alegação de excesso de prazo; as sucessivas prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação e pelo volume de documentos; e não houve ilegalidade na investigação sem autorização judicial, pois as condutas apuradas não guardavam pertinência com o exercício do mandato parlamentar e o Tribunal autorizou o levantamento de sigilos em 2/12/2016, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prerrogativa De Foro, Trancamento De Ação Penal, Inquérito Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prerrogativa De Foro Trancamento De Ação Penal Inquérito Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação/inquérito
  2. 2 Ausência de autorização judicial para investigação de agente com prerrogativa de foro
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o oferecimento da denúncia em abril de 2024 supriu a alegação de excesso de prazo; as sucessivas prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação e pelo volume de documentos; e não houve ilegalidade na investigação sem autorização judicial, pois as condutas apuradas não guardavam pertinência com o exercício do mandato parlamentar e o Tribunal autorizou o levantamento de sigilos em 2/12/2016, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se