HC 924042 - DECISAO

HC 924042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser espécie substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame adicional, não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, o recurso foi recebido e distribuído, o prazo decorrido não revela desídia nem ofensa à razoabilidade quando sopesado com o quantum da pena (6 anos, 9 meses e 20 dias), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada quanto à garantia da ordem pública; assim, não há fundamento para revogar a prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser espécie substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame adicional, não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, o recurso foi recebido e distribuído, o prazo decorrido não revela desídia nem ofensa à razoabilidade quando sopesado com o quantum da pena (6 anos, 9 meses e 20 dias), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada quanto à garantia da ordem pública; assim, não há fundamento para revogar a prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.