HC 950458 - DECISAO

HC 950458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o julgamento da revisão criminal já foi concluído em sessão de 07/08/2024 e a pendência refere‑se apenas à lavratura do voto vencido e à publicação do acórdão; não se demonstrou demora excessiva nem prejuízo concreto ao paciente, tendo-se mantido condenação relevante e não havendo notícia de início de execução da pena que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: WARLEY PAUL MANSUR DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ, recomendando que a Corte local adote as providências necessárias para garantir a publicação do acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 0020144-53.2024.8.19.0000.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Publicação De Acórdão, Execução Provisória Da Pena, Acesso a Benefícios Na Execução Penal, Integrar Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Excesso De Prazo Publicação De Acórdão Execução Provisória Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY PAUL MANSUR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode suprir recurso legalmente previsto ou se só cabe quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a demora para lavratura do voto vencido e publicação do acórdão caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Se a pendência de publicação impede a expedição de guia de execução provisória e o acesso a benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o julgamento da revisão criminal já foi concluído em sessão de 07/08/2024 e a pendência refere‑se apenas à lavratura do voto vencido e à publicação do acórdão; não se demonstrou demora excessiva nem prejuízo concreto ao paciente, tendo-se mantido condenação relevante e não havendo notícia de início de execução da pena que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ, recomendando que a Corte local adote as providências necessárias para garantir a publicação do acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 0020144-53.2024.8.19.0000.

Orders

  • Recomendar à Corte local que adote as providências necessárias, em tempo e modo adequado, para garantir a publicação do acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 0020144-53.2024.8.19.0000.
  • Publique-se.