HC 942928 - DECISAO

HC 942928 - DECISAO

Como houve alteração do cenário fático-processual — o Juízo das execuções, em 20/9/2024, autorizou o cumprimento da pena no regime semiaberto — o pedido tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: HUMBERTO VINCE MIDENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Perda Do Objeto Princípio Da Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Próprio

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Parties

HUMBERTO VINCE MIDENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de habeas corpus era substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade por haver novo habeas corpus na origem
  3. 3 se houve perda do objeto em razão de decisão posterior autorizando progressão/regime semiaberto

Ratio Decidendi

Como houve alteração do cenário fático-processual — o Juízo das execuções, em 20/9/2024, autorizou o cumprimento da pena no regime semiaberto — o pedido tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se