HC 949857 - DECISAO

HC 949857 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a autoridade informou ter determinado a remessa dos autos e a digitalização do processo, cuja conclusão exige regularização do histórico e elaboração de novos cálculos; não há excesso de prazo manifesto e o habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedidos de benefícios na execução penal, devendo tais pedidos tramitar no Juízo da Execução e por sua via recursal própria.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Digitalização De Processos, Cálculo De Pena, Remessa De Autos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Digitalização De Processos Cálculo De Pena Remessa De Autos Progressão De Regime +2 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução
  2. 2 Competência e via adequada para apreciação de pedidos de benefícios na execução penal
  3. 3 Impacto da digitalização dos autos sobre a tramitação e prazos

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a autoridade informou ter determinado a remessa dos autos e a digitalização do processo, cuja conclusão exige regularização do histórico e elaboração de novos cálculos; não há excesso de prazo manifesto e o habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedidos de benefícios na execução penal, devendo tais pedidos tramitar no Juízo da Execução e por sua via recursal própria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.