HC 897038 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: há indícios mínimos de autoria e materialidade segundo o Tribunal de origem, o trancamento liminar seria medida excepcional e prematura, e a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: JOCELINO RODRIGUES BORGES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Prova Indiciária, Súmula 52 STJ
Case Brief
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Parties
JOCELINO RODRIGUES BORGES
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
- 2 excesso de prazo investigatório (16 anos)
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: há indícios mínimos de autoria e materialidade segundo o Tribunal de origem, o trancamento liminar seria medida excepcional e prematura, e a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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