HC 938351 - DECISAO

HC 938351 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: não ficou demonstrada demora injustificada, tendo o Juízo da Execução informado existência de pendências essenciais (unificação de penas e cálculo atualizado) que justificam o prazo até a decisão sobre a progressão de regime, razão pela qual não se impõe a intervenção deste Tribunal sem incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Ivo Belinato de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Unificação De Penas, Ônus Da Prova, Ausência De Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo Unificação De Penas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ivo Belinato de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da duração razoável do processo na execução penal
  3. 3 Existência de pendências processuais (unificação de penas e cálculo atualizado) que justificariam a demora

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: não ficou demonstrada demora injustificada, tendo o Juízo da Execução informado existência de pendências essenciais (unificação de penas e cálculo atualizado) que justificam o prazo até a decisão sobre a progressão de regime, razão pela qual não se impõe a intervenção deste Tribunal sem incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.