HC 943691 - DECISAO

HC 943691 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o prazo de aproximadamente 10 meses desde o aviamento da apelação não configura excesso de prazo diante da pena aplicada (10 anos, 10 meses e 20 dias) e considerando que a própria defesa contribuiu para a demora ao não apresentar as razões recursais, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 contribuição da defesa para a demora processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o prazo de aproximadamente 10 meses desde o aviamento da apelação não configura excesso de prazo diante da pena aplicada (10 anos, 10 meses e 20 dias) e considerando que a própria defesa contribuiu para a demora ao não apresentar as razões recursais, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomendo que o Tribunal a quo imprima celeridade no julgamento do apelo.