RHC 205652 - DECISAO

RHC 205652 - DECISAO

Negado provimento porque o processo é complexo e com pluralidade de réus (13), a instrução está encerrada e as alegações finais foram apresentadas, estando os autos conclusos para sentença, de modo que a situação se enquadra na Súmula 52 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Fase De Alegações Finais, Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

Recorrente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o processo é complexo e com pluralidade de réus (13), a instrução está encerrada e as alegações finais foram apresentadas, estando os autos conclusos para sentença, de modo que a situação se enquadra na Súmula 52 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.