HC 947209 - DECISAO

HC 947209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante constrangimento ilegal: trata-se de processo complexo com pluralidade de réus e gravidade concreta (apreensão de grandes quantidades de droga, indícios de comércio ilegal de armas), a instrução se encontra em andamento com acesso ao probatório e designação de diligências e audiências, e as circunstâncias fáticas e penas em abstrato justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PATISSI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Complexidade Processual, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Alternativas Complexidade Processual Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO PATISSI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de constrangimento ilegal por alegado tempo demasiado de processamento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de medidas alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante constrangimento ilegal: trata-se de processo complexo com pluralidade de réus e gravidade concreta (apreensão de grandes quantidades de droga, indícios de comércio ilegal de armas), a instrução se encontra em andamento com acesso ao probatório e designação de diligências e audiências, e as circunstâncias fáticas e penas em abstrato justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se