HC 953707 - DECISAO

HC 953707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de excesso de prazo injustificado: o juízo da execução adotou providências e a aferição de eventual excesso exige juízo de razoabilidade, não sendo possível concluir pela demora abusiva; ademais, a regressão ao regime por falta grave é admitida pelo art. 118, I, da LEP.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão De Regime, Falta Grave, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Regressão De Regime Falta Grave Duração Razoável Do Processo

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na apreciação/apuração da falta grave
  2. 2 alegada desproporcionalidade da regressão ao regime fechado
  3. 3 regime processual aplicável à execução penal e juízo de razoabilidade na aferição de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de excesso de prazo injustificado: o juízo da execução adotou providências e a aferição de eventual excesso exige juízo de razoabilidade, não sendo possível concluir pela demora abusiva; ademais, a regressão ao regime por falta grave é admitida pelo art. 118, I, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.