HC 925283 - ACORDAO

HC 925283 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente porque a duração da custódia é justificada pela complexidade do feito, pela gravidade dos crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa) e pela pluralidade de réus; não há indícios de inércia do Judiciário e a revisão do mérito fático-probatório não é cabível nesta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Complexidade Do Feito, Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Complexidade Do Feito Pluralidade De Réus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e repercussão na prisão preventiva
  2. 2 Justificação da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos crimes e pluralidade de réus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente porque a duração da custódia é justificada pela complexidade do feito, pela gravidade dos crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa) e pela pluralidade de réus; não há indícios de inércia do Judiciário e a revisão do mérito fático-probatório não é cabível nesta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente