HC 954707 - DECISAO

HC 954707 - DECISAO

Não há desídia do Poder Judiciário nem demora injustificada apta a configurar constrangimento ilegal; ante a complexidade da investigação e as diligências realizadas, a manutenção da prisão preventiva é justificada, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO DANIEL BLAUTH; Paciente: RAMON PAIXAO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO DANIEL BLAUTH

Paciente

RAMON PAIXAO FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por demora processual

Ratio Decidendi

Não há desídia do Poder Judiciário nem demora injustificada apta a configurar constrangimento ilegal; ante a complexidade da investigação e as diligências realizadas, a manutenção da prisão preventiva é justificada, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.