HC 891814 - ACORDAO

HC 891814 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o paciente foi pronunciado, o que, segundo a Súmula nº 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, a corte de origem constatou complexidade processual e ausência de desídia do Judiciário, não havendo fundamento para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: HENRIQUE MARTINS VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARTINS VIEIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula nº 21/STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o paciente foi pronunciado, o que, segundo a Súmula nº 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, a corte de origem constatou complexidade processual e ausência de desídia do Judiciário, não havendo fundamento para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental