HC 898529 - DECISAO

HC 898529 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação (violação do princípio da duração razoável do processo), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: JOABE VITOR GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Revisão Criminal n. 8030844-73.2023.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente nos autos da ação penal 504034-07.2017.8.05.0080, se por outro motivo não estiver preso, com advertência sobre a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da...
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Revisão Criminal, Nulidade Da Pronúncia, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Revisão Criminal Nulidade Da Pronúncia +1 more

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Parties

JOABE VITOR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Revisão Criminal n. 8030844-73.2023.8.05.0000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 impossibilidade da execução provisória da pena
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação (violação do princípio da duração razoável do processo), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente nos autos da ação penal 504034-07.2017.8.05.0080, se por outro motivo não estiver preso, com advertência sobre a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da...

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente nos autos da ação penal 504034-07.2017.8.05.0080, se por outro motivo não estiver preso.