HC 938411 - DECISAO

HC 938411 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da existência de recurso legalmente previsto e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, não é cabível habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar, pois o processo tramita regularmente e há audiência de instrução e julgamento designada para 10/02/2025, sendo necessária a análise segundo princípio da razoabilidade diante da complexidade e da demanda da unidade judiciária.

Parties
Paciente: COSME ANCHIETA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

COSME ANCHIETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 análise do excesso de prazo segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da existência de recurso legalmente previsto e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, não é cabível habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar, pois o processo tramita regularmente e há audiência de instrução e julgamento designada para 10/02/2025, sendo necessária a análise segundo princípio da razoabilidade diante da complexidade e da demanda da unidade judiciária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.