HC 953803 - DECISAO

HC 953803 - DECISAO

Negado o habeas corpus por não restar caracterizado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da demonstração de regular tramitação do recurso (apelação distribuída em 26/2/2024, parecer ministerial em 17/4/2024 e autos conclusos em 25/9/2024), não havendo desídia do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: LUCAS HAHN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS HAHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal por demora processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por não restar caracterizado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da demonstração de regular tramitação do recurso (apelação distribuída em 26/2/2024, parecer ministerial em 17/4/2024 e autos conclusos em 25/9/2024), não havendo desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.