HC 949259 - ACORDAO

HC 949259 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os pedidos já haviam sido objeto de decisões anteriores (HC 875.394/RS e RHC 197.563/RS), impedindo nova análise, e porque a tese de excesso de prazo não foi adequadamente delineada na impetração inicial, configurando inovação recursal; assim, o pedido não foi conhecido e não se examinou o mérito da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento Do Pedido
Habeas Corpus Prisão Preventiva Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Inovação Recursal Constrangimento Ilegal Não Conhecimento Do Pedido

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Parties

GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Inovação recursal (alegação não deduzida na petição inicial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os pedidos já haviam sido objeto de decisões anteriores (HC 875.394/RS e RHC 197.563/RS), impedindo nova análise, e porque a tese de excesso de prazo não foi adequadamente delineada na impetração inicial, configurando inovação recursal; assim, o pedido não foi conhecido e não se examinou o mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.