HC 873001 - DECISAO

HC 873001 - DECISAO

Não há excesso de prazo porque o processo apresentou regular andamento na origem, com remessa do recurso e movimento concluyendo para julgamento em 25/10/2024, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal; pedido de absolvição por ausência de materialidade não foi conhecido por configurar supressão de instância, devendo tal tese ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILSON GONÇALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Conheço, em parte, e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direção Sob Efeito De Álcool, Recurso De Apelação
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Parties

WILSON GONÇALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo porque o processo apresentou regular andamento na origem, com remessa do recurso e movimento concluyendo para julgamento em 25/10/2024, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal; pedido de absolvição por ausência de materialidade não foi conhecido por configurar supressão de instância, devendo tal tese ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço, em parte, e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço, em parte, e denego a ordem de habeas corpus