RHC 191231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não há excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por mais de dois anos (o que retardou o cumprimento do mandado até 18/8/2022), houve suspensão do feito (art. 366 CPP), pronúncia em 9/8/2023 e designação de julgamento pelo Tribunal do Júri para 15/10/2024, de modo que não se comprovou desídia estatal ou demora injustificada capaz de ferir a razoabilidade e justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cisão Processual, Receptação, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Cisão Processual +2 more

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Parties

LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de cisão processual em relação ao corréu
  3. 3 designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por mais de dois anos (o que retardou o cumprimento do mandado até 18/8/2022), houve suspensão do feito (art. 366 CPP), pronúncia em 9/8/2023 e designação de julgamento pelo Tribunal do Júri para 15/10/2024, de modo que não se comprovou desídia estatal ou demora injustificada capaz de ferir a razoabilidade e justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Agravo regimental desprovido.