HC 961389 - DECISAO

HC 961389 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada é elevada (9 anos e 11 meses) e que o tempo decorrido entre a sentença condenatória de 24/1/2024, a interposição do recurso de apelação e a presente data foi de apenas alguns meses, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado nem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse reconhecer constrangimento ilegal e revogar a prisão preventiva; por isso denegou-se a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DONATI, GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
denegada a ordem in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DONATI, GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva por suposto constrangimento ilegal
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada é elevada (9 anos e 11 meses) e que o tempo decorrido entre a sentença condenatória de 24/1/2024, a interposição do recurso de apelação e a presente data foi de apenas alguns meses, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado nem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse reconhecer constrangimento ilegal e revogar a prisão preventiva; por isso denegou-se a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denegada a ordem in limine

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.