RHC 198890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a instrução criminal foi considerada encerrada com a abertura de prazo para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, não havendo prova de desídia do Poder Público; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de entorpecentes apreendida e a pluralidade de réus justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a revogação ou substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Parties
Agravante: TIAGO BATISTA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

TIAGO BATISTA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a instrução criminal foi considerada encerrada com a abertura de prazo para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, não havendo prova de desídia do Poder Público; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de entorpecentes apreendida e a pluralidade de réus justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a revogação ou substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TIAGO BATISTA GOMES
  • Recomendar ao Juízo de origem que imprima celeridade na prolação da sentença