HC 950643 - DECISAO

HC 950643 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a investigação é complexa, há indícios suficientes (justa causa) e indiciamento de investigados, os pacientes estão soltos de modo que o prazo do inquérito é impróprio e admite prorrogações, não se verificando desídia estatal ou excesso de prazo; ademais, o trancamento via habeas corpus é excepcional e não se demonstrou ausência de justa causa, pelo que se denega a ordem nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ERI OSORIO DE MEDEIROS; Paciente: VINICIUS D"ANDREA DE MEDEIROS; Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IBSAÚDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Competência, Prerrogativa De Foro, Abuso Do Direito À Prova, Indiciamento, Complexidade Da Investigação
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Parties

JOSE ERI OSORIO DE MEDEIROS

Paciente

VINICIUS D"ANDREA DE MEDEIROS

Paciente

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IBSAÚDE

Interessado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Pedido de trancamento do inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 Alegação de abuso do direito à prova (document dump e fishing expedition)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a investigação é complexa, há indícios suficientes (justa causa) e indiciamento de investigados, os pacientes estão soltos de modo que o prazo do inquérito é impróprio e admite prorrogações, não se verificando desídia estatal ou excesso de prazo; ademais, o trancamento via habeas corpus é excepcional e não se demonstrou ausência de justa causa, pelo que se denega a ordem nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.