RHC 199488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o posterior julgamento da apelação pelo tribunal de origem tornou prejudicado o exame do habeas corpus que alegava excesso de prazo, e porque não há novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada; ademais, há circunstâncias concretas (histórico de condenações e periculosidade) que justificam a manutenção da custódia cautelar mesmo após progressão de regime.

Parties
Agravante: CASSIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Periculosidade Do Agente
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação Progressão De Regime Prisão Domiciliar Periculosidade Do Agente

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o habeas corpus que alega excesso de prazo
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão para regime semiaberto/prisão domiciliar
  3. 3 Se há novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o posterior julgamento da apelação pelo tribunal de origem tornou prejudicado o exame do habeas corpus que alegava excesso de prazo, e porque não há novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada; ademais, há circunstâncias concretas (histórico de condenações e periculosidade) que justificam a manutenção da custódia cautelar mesmo após progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Declarar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus diante da superveniência do julgamento da apelação pelo tribunal de origem
  • Negar provimento ao agravo regimental