HC 959733 - DECISAO

HC 959733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada e pendendo apenas apresentação de memoriais, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52 do STJ; além disso, pedidos de extensão de efeitos de ordem concedida devem ser dirigidos ao tribunal de origem e o exame de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO D"AVILA FLORES; Corréu: TAYLOR; Corréu: JOAO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5281482-51.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Isonomia, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Ordem De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Isonomia Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO D"AVILA FLORES

Paciente

TAYLOR

Corréu

JOAO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5281482-51.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de tratamento desigual entre paciente e corréus (isonomia)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação de possível culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada e pendendo apenas apresentação de memoriais, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52 do STJ; além disso, pedidos de extensão de efeitos de ordem concedida devem ser dirigidos ao tribunal de origem e o exame de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido formulado na petição de e-STJ fls. 66/71.
  • Publique-se.