HC 895606 - DECISAO

HC 895606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinário e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; considerando o quantum da pena, a pluralidade de réus, a atuação de advogados e Defensoria e a regular tramitação do recurso, não se verifica excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR; Impetrante: CAMILA ALEXANDRA FERREIRA; Paciente: MATHEUS OTÁVIO COIMBRA SILVA PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Juízo De Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Juízo De Razoabilidade

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Parties

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

Impetrante

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

Impetrante

MATHEUS OTÁVIO COIMBRA SILVA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo da prisão cautelar por pendência de julgamento de apelação
  3. 3 critério de avaliação do excesso de prazo considerando o quantum da pena e a complexidade do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinário e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; considerando o quantum da pena, a pluralidade de réus, a atuação de advogados e Defensoria e a regular tramitação do recurso, não se verifica excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.