HC 922124 - DECISAO

HC 922124 - DECISAO

Verificado excesso de prazo: revisão criminal interposta em 30/09/2023, autos conclusos desde 10/11/2023, sem razão atribuível à defesa e sem previsão de julgamento apesar de recomendação desta Corte; extrapolados os limites da razoabilidade, impõe-se determinar a inclusão da revisão criminal em pauta no prazo indicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Revisão Criminal Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 observância da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo: revisão criminal interposta em 30/09/2023, autos conclusos desde 10/11/2023, sem razão atribuível à defesa e sem previsão de julgamento apesar de recomendação desta Corte; extrapolados os limites da razoabilidade, impõe-se determinar a inclusão da revisão criminal em pauta no prazo indicado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco inclua na pauta de julgamento a Revisão Criminal n. 0020268-90.2023.8.17.9000 em até três sessões posteriores ao recebimento da comunicação desta decisão.
  • Comunique-se com urgência.