HC 939955 - DECISAO

HC 939955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada e o feito apresentou tramitação regular, aplicando-se a Súmula 52/STJ que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, não é possível, na via do habeas corpus, antecipar qual pena ou regime será fixado em eventual condenação.

Parties
Paciente: RENATO CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

RENATO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada e o feito apresentou tramitação regular, aplicando-se a Súmula 52/STJ que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, não é possível, na via do habeas corpus, antecipar qual pena ou regime será fixado em eventual condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.