HC 957595 - DECISAO

HC 957595 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo não se sustenta porque a instrução criminal foi concluída e as principais causas da demora (ausência do acusado e de sua defesa, dificuldade de localização) são atribuíveis à conduta da defesa/acusado, cabendo, portanto, a aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ; manteve-se, assim, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Intimação, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ Intimação +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 atribuição de responsabilidade da demora processual à defesa

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo não se sustenta porque a instrução criminal foi concluída e as principais causas da demora (ausência do acusado e de sua defesa, dificuldade de localização) são atribuíveis à conduta da defesa/acusado, cabendo, portanto, a aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ; manteve-se, assim, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.