HC 931716 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (multirreincidência e gravidade concreta), não se evidenciando excesso de prazo na formação da culpa já que a instrução estava encerrada e atos instrutórios foram mantidos, e não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: ANTONIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Custódia Cautelar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade Por Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

ANTONIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 excesso de prazo da prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva
3 nulidade por omissão de enfrentamento de tese defensiva