HC 948580 - DECISAO

HC 948580 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado porque, encerra da a instrução criminal e prolatada a sentença condenatória, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ou CLEIDIANA NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Condenação, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Condenação Súmula 52/stj

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Parties

CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ou CLEIDIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alcance do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ
  3. 3 preclusão da análise do writ após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado porque, encerra da a instrução criminal e prolatada a sentença condenatória, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.