HC 951182 - DECISAO

HC 951182 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, há elevada complexidade (15 apelações com patronos distintos, diligências pendentes e necessidade de apresentação de razões e contrarrazões) e a quantidade de pena imposta na sentença não demonstra desproporcionalidade face ao tempo de tramitação, de modo que a duração do processo permanece dentro da razoabilidade.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BEIJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARCOS DA SILVA BEIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, há elevada complexidade (15 apelações com patronos distintos, diligências pendentes e necessidade de apresentação de razões e contrarrazões) e a quantidade de pena imposta na sentença não demonstra desproporcionalidade face ao tempo de tramitação, de modo que a duração do processo permanece dentro da razoabilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.