HC 946794 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 24/09/2024, tornando sem objeto o pedido que atacava o alegado excesso de prazo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e houve rápida tramitação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula nº 52 do STJ.
- Parties
- Paciente: WILKA XAVIER NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Súmula Nº 52 Do STJ, Súmula Nº 84 Do STJ
Case Brief
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Parties
WILKA XAVIER NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 aplicação da Súmula nº 52 do STJ
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em virtude da prolação de sentença
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 24/09/2024, tornando sem objeto o pedido que atacava o alegado excesso de prazo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e houve rápida tramitação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula nº 52 do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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