RHC 194980 - ACORDAO

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Como a prática delitiva ocorreu em 18/8/2023 e o réu foi pronunciado em 17/7/2024 após superada a instrução criminal, não há configuração de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva; a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal conforme Súmula 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente: MATEUS DA SILVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVEIRA REIS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo da instrução como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do prazo processual

Ratio Decidendi

Como a prática delitiva ocorreu em 18/8/2023 e o réu foi pronunciado em 17/7/2024 após superada a instrução criminal, não há configuração de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva; a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal conforme Súmula 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos