RHC 199105 - ACORDAO

RHC 199105 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado quanto ao tempo de custódia do paciente; após juntada de ofício retificador verificou-se que o réu esteve preso preventivamente por pouco mais de 2 anos, não quase 6 anos, e, diante da gravidade do crime e da complexidade processual (vários denunciados, testemunhas, cartas precatórias, remarcações), o tempo de prisão não revela ilegalidade, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o erro e negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOZEVALDO SILVA SANTOS; Réu: Francisco; Réu: Rai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material; negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Erro Material, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Erro Material Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JOZEVALDO SILVA SANTOS

Paciente

Francisco

Réu

Rai

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo baseado em premissa fática equivocada
  2. 2 correção de erro material quanto ao tempo de custódia
  3. 3 justificativa da manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado quanto ao tempo de custódia do paciente; após juntada de ofício retificador verificou-se que o réu esteve preso preventivamente por pouco mais de 2 anos, não quase 6 anos, e, diante da gravidade do crime e da complexidade processual (vários denunciados, testemunhas, cartas precatórias, remarcações), o tempo de prisão não revela ilegalidade, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o erro e negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material; negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao recurso ordinário